Projeto que disciplina guarda-sóis nas praias da Capital deve ser votado hoje na Câmara Municipal (foto: Walla Santos)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou ontem (2), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que prevê o disciplinamento de guarda-sóis nas praias da Capital. O vereador Marcílio do HBE (Republicanos), autor do projeto, contou ao PortalNotix.com.br/”>PortalNotix que a matéria deverá ser apreciada hoje pelo Plenário da Casa Legislativa.
O PLO 1906/2024, estabelece normas e condições para o aluguel de guarda-sóis, cadeiras e mesas na faixa de areia das praias de João Pessoa, como a autorização e cadastro do serviço pela Prefeitura Municipal de João Pessoa.
Entretanto, mesmo que seja aprovado hoje, o PLO pode não ter validade já no verão 2023/2024. “Depende da sanção do Prefeito”, esclareceu o autor do projeto.
A medida determina ainda que a Prefeitura fixe um limite máximo de equipamentos para aluguel, de acordo com cada trecho das praias, de forma que garanta o acesso da população à faixa de areia, além da capacidade de suporte ambiental. A norma prevê que a fiscalização será realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura, podendo, para o fiel cumprimento da medida, acionar as forças policiais.
